Contribuição Assistencial Patronal – anual
Pagamento obrigatório, previsão legal artigo 513, alínea E da CLT, contemplando toda a categoria econômica, com a finalidade de custear despesas decorrentes do processo negocial (convenção coletiva do trabalho). Os valores e prazo para pagamento ocorrem de acordo com estabelecimento na assembléia geral do sindicato.

Contribuição ConfederaEmissão da Contribuição Sindicaltiva – anual
Pagamento obrigatório, emitida para todos os postos do território nacional, o valor é estipulado em reunião na Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio), com todos os presidentes de sindicatos, previsão legal artigo 8 inciso IV da constituição Federal, os valores e prazo para pagamento ocorrem de acordo com o estabelecimento na assembléia geral da federeção.

Contribuição Sindical – anual
Pagamento obrigatório para todas as empresas, associadas ou não ao sindicato, previsão legal no artigo 578/579 da CLT, o valor é calculado com base no capital social da empresa aplicando-se a tabela fornecida pela CNC (Confederação Nacional do Comércio).

Mensalidade Sindical  mensal
Pagamento obrigatório para o associado manter as atividades de representação sindical, bem como os benefícios que são oferecidos de forma específica aos filiados.

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Tabela I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

tabela_I

Tabela II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

Valor base: R$ 298,87

tabela_II

Notas

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 22.415,25 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 179,32, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 239.096.000,00 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ R$ 84.400,89, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 029/2014;

4. Data de recolhimento:

Empregadores: 31.JAN.2015;

– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.